A ao Conselho Deliberativo do Tribunal; B à Presidência do Tribunal de Justiça; C à Corregedoria Geral da Justiça; D ao Conselho da Magistratura; E à Ouvidoria Judiciária.

A concordar, ou não, com o relatório que seja apresentado, retificando-o, se for o caso, e pedir dia para julgamento; B rever o acórdão proferido pelo colegiado, adotando as providências necessárias à sua retificação, se for o caso; C ratificar, ou não, o voto do relator, conforme fora deliberado pelo colegiado; D rever todos os atos praticados pelo relator no curso da relação processual; E rever as medidas administrativas praticadas pela secretaria do colegiado.

A uma das Varas Criminais do local dos fatos;  B o Tribunal Pleno; C uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça; D o Conselho da Magistratura;  E a Presidência do Tribunal de Justiça.

A abonar as faltas, até três dias em cada mês, dos magistrados e do diretor-geral do Tribunal;  B nomear, exonerar, demitir, aposentar, movimentar, colocar em disponibilidade e à disposição de outro Poder servidores do Poder Judiciário; C requisitar passagens, leito e transporte para magistrados e servidores do Poder Judiciário, quando tiverem de se afastar em missão oficial ou a serviço deste; D inspecionar os estabelecimentos penitenciários e educacionais, para inteirar-se de seu estado, reclamando, a quem de direito, as providências necessárias; E submeter a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Tribunal Pleno, bem como encaminhar diretamente os pedidos de abertura de créditos adicionais e requisitar as dotações orçamentárias especificadas.

A O Conselho da Magistratura (TJTO) é composto pelo presidente do Tribunal, que o presidirá, pelo vicepresidente, que será o seu primeiro vice nato, pelo corregedor-geral da Justiça, que será o seu segundo vice nato, pelo vice-corregedor-geral da Justiça e por mais um membro indicado e aprovado na forma do Regimento e funcionará somente com a presença de, no mínimo, três dos seus integrantes, competindo-lhe, dentre outras atribuições propor, ao Tribunal Pleno, a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial. B O juiz de direito substituto (TJTO) adquirirá vitaliciedade ao concluir o curso de formação inicial e obter aprovação no estágio probatório correspondente a três anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse.   C No caso de dúvida sobre a inteligência de norma regimental, o Tribunal Pleno (TJTO) fixará a interpretação que se deverá observar, ouvido previamente o Conselho da Magistratura e a Comissão Permanente de Jurisprudência e Documentação, que emitirão parecer não vinculativo.  D Compete ao Corregedor-Geral da Justiça (TJTO) julgar o recurso de decisão de juiz referente a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos pelos servidores, notários e registradores.