Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Promotorias de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público

Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público

Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça

Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Procuradoria-Geral de Justiça e Promotorias de Justiça

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Promotorias de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público

Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público

Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça

Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Procuradoria-Geral de Justiça e Promotorias de Justiça

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público

Exercer a chefia do Ministério Público

Decidir sobre vitaliciamento de membros do Público

Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público

Presidir o Conselho Superior do Ministério Público

Resolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público

É o órgão incumbido dos serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça e de apoio técnico à elaboração e execução de suas decisões

Autoriza despesas nos limites fixados pela própria Secretaria Geral

Autoriza membro do Ministério Público a utilizar automóvel ou aeronave, à conta do erário público, em objeto de serviço

Aprova a proposta orçamentária anual do Ministério Público

Tem sua estrutura organizacional básica constituída, exclusivamente, pelos Departamentos de Pessoal e de Planejamento

Julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça os candidatos à remoção e promoção por merecimento, em lista tríplice

Aprovar o regulamento do estágio probatório na carreira do Ministério Público

Realizar cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público

Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos auxiliares

Os Procuradores de Justiça exercem junto ao Tribunal de Justiça as funções de agentes de execução do Ministério Público

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas

Os Procuradores de Justiça realizam inspeção permanente dos serviços das Promotorias de Justiça, nos autos em que oficiarem, remetendo seus relatórios à Corregedoria Geral do Ministério Público

É atribuição do Promotor de Justiça atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis

Todos os Procuradores de Justiça são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público

Alterar seu entendimento jurídico por ordem do Procurador-Geral de Justiça

Obedecer aos prazos processuais

Manter ilibada conduta pública e particular

Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença

É condição de elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça que o membro conte com mais de cinco anos de carreira no Ministério Público do Estado

A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida e representada pelo Procurador-Geral de Justiça

A lista tríplice, que será encaminhada para nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será elabora mediante eleição por voto secreto, e plurinominal de todos os integrantes da carreira, em atividade, em um só escrutínio

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submete ao Poder Legislativo

É competência do Procurador-Geral de Justiça designar os membros do Ministério Público para representar a instituição em órgãos externos

Conceder a remissão

Promover as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes

Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento às crianças e adolescentes

Promover a aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de atos infracionais

Oficiar nos processos de habilitação de casamento