Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UFGO

A gestão de segurança da informação tem como objetivo proteger os ativos de informação de uma organização usando, tipicamente, uma abordagem baseada em avaliação e gestão de riscos. Segundo a Norma ISO 27001, risco é o efeito da incerteza sobre os objetivos de segurança da informação. Com relação aos riscos de segurança da informação, deve-se considerar o seguinte:

A Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), trata da microgeração e da minigeração distribuída e do sistema de compensação dessas atividades. Uma das definições dessa norma é a “reunião de consumidores, dentro da mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada”. Essa definição refere-se

A Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no artigo que trata do faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica, estabelece alguns procedimentos a serem observados para o faturamento. Um desses procedimentos é:

Nos procedimentos fixados pela Aneel, quanto aos critérios técnicos e operacionais mínimos para o desenvolvimento de projetos de acesso ao sistema de distribuição, é estabelecido o seguinte:

Segundo a Resolução n. 174/2013, do CNJ, os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus juízes leigos, no mínimo por