A Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de...

#Questão 627206 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, UFGO, 2017, CELG - GO, Técnico em Operações

A Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no artigo que trata do faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica, estabelece alguns procedimentos a serem observados para o faturamento. Um desses procedimentos é:

A) cobrança de, no mínimo, valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo A, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo B, conforme o caso.

B) avaliação, como excedente de energia, da diferença positiva entre a energia injetada e a consumida, para todos os tipos de unidades consumidoras.

C) permanência dos créditos remanescentes na unidade consumidora a que foram destinados, encerrada a compensação de energia dentro do mesmo ciclo de faturamento, em cada unidade consumidora participante do sistema de compensação.

D) reversão dos créditos de energia ativa, que expiram em doze meses após a data do faturamento, em prol da modicidade tarifária, vedada ao consumidor qualquer forma de compensação após o prazo estabelecido.

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