Questão Q543670
2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Federal de Contabilidade - CFC
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Assistente Financeiro - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

Com relação a instituição de qualquer tipo de exigência d...

Com relação a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa, é correto afirmar que

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