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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UEG

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UEG

#Questão 770356 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Contador

Para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre outros, do seguinte critério e exigência:

A) vinculação, por meio de lei, de servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.

B) manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) distintas das contas do tesouro do ente federativo.

C) adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como regime jurídico único de trabalho para os pensionistas.

D) divulgação do montante das vinculações orçamentárias e financeiras, relação e valor contábil das obrigações, direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

#Questão 770629 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

Segundo a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, publicada pelo Ministério da Saúde (Portaria/MS n. 1.339/1999), qual é o agente etiológico ou fator de risco de natureza ocupacional que pode causar neoplasia maligna do pâncreas?

A) Indústria do alumínio (fundições).

B) Poeiras da indústria do couro.

C) Neblinas de óleos minerais (óleo de corte).

D) Hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos na indústria do petróleo.

#Questão 770632 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

De acordo com a Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, sabe-se que:

A) a definição de cardiopatia grave na doença hipertensiva depende exclusivamente dos níveis tensionais; se houver comprometimento de órgãosalvo será considerada uma cardiopatia hipertensiva complicada.

B) a cardiopatia isquêmica pode manifestar-se em sua forma aguda como infarto agudo do miocárdio ou angina instável, e a cardiopatia isquêmica crônica como angina estável.

C) o cor pulmonale crônico tem como achado eletrocardiográfico os sinais de sobrecarga importante de câmaras esquerdas.

D) a avaliação da capacidade funcional do coração permite a distribuição dos pacientes em classes ou graus, sendo o grau II (dois): pacientes portadores de doença cardíaca com nítida limitação da atividade física, com sintomas clínicos aos pequenos esforços.

#Questão 771268 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A Portaria MS nº 1.823/2012 estabelece que a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deve

A) definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos processos produtivos.

B) alinhar-se ao conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a especificidade e universalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença.

C) observar os seguintes princípios e diretrizes: igualdade, universalidade, integralidade, acessibilidade, descentralização e proteção dos trabalhadores, bem como a participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social na tomada de decisões.

D) considerar igualmente todos os trabalhadores independentemente de estarem em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais de trabalho.

#Questão 771304 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

Sobre ética profissional na perícia oficial em saúde (POS) considera-se que:

A) a assinatura de laudos periciais falsos constitui crime previsto no Código Civil, além de infração ética grave.

B) o perito oficial em saúde pode participar de ato pericial, em junta médica oficial, se for parte interessada.

C) a POS está a serviço de interesses sociais, seja para assegurar o exercício dos direitos do servidor, seja para defender a Administração Pública, além de dar respaldo às decisões administrativas.

D) o perito oficial em saúde deve guardar sigilo absoluto, em qualquer circunstância, a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções.

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