Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

Referente às regras da prescrição e da notificação da receita, definidas na Portaria SVS/MS nº 344/98, assinale a alternativa correta.

Quanto à distribuição de amostras grátis de medicamentos sob controle especial pela Portaria nº 344/98, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a NOAS‐SUS n.º 1/2002, representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde e deverá ser a menor base territorial de planejamento regionalizado com complexidade assistencial acima do módulo assistencial o(a)

O tratamento cirúrgico é apenas parte do tratamento integral da obesidade, que se baseia prioritariamente na promoção da saúde e no cuidado clínico longitudinal, conforme descrito na Portaria n.º 424/2013. O tratamento cirúrgico é indicado apenas em alguns casos, observando‐se alguns critérios. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta situação em que a cirurgia bariátrica seria aplicável conforme critérios de indicação das diretrizes gerais para o tratamento cirúrgico da obesidade.

Em relação à Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, à Constituição Federal de 1988 (CF) e à Constituição estadual, julgue os itens subsequentes. Como subsistema da seguridade social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, exceto em seus aspectos econômicos e financeiros, que ficam a cargo do Poder Executivo Federal.