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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NUCEPE

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NUCEPE

#Questão 770275 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

Entre as opções abaixo, assinale aquela que contempla instituições que elaboram as normas internacionais que são explicitamente reconhecidas como referência pelo Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), no Âmbito da Organização Mundial do Comércio.

A) Comissão do Codex Alimentarius e Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais (IPPC).

B) Comissão do Codex Alimentarius e Organização Internacional para Padronização (ISO).

C) Autoridade Europeia para Segurança Alimentar (EFSA) e Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

D) Administração para Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos (FDA) e Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

E) Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais (IPPC) e Organização Internacional para Padronização (ISO).

#Questão 770276 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

Segundo o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, as carcaças suínas podem ter destinações diferentes de acordo com o nível de infecção por Cysticercus celullosae. Entre as opções abaixo, assinale aquela em que o RIISPOA indica a possibilidade de destinação da carcaça infectada para aproveitamento condicional pelo uso do calor.

A) Quando forem encontrados dois ou mais cistos, viáveis ou calcificados, localizados em locais de eleição examinados nas linhas de inspeção, adicionalmente à confirmação da presença de dois ou mais cistos nas massas musculares integrantes da carcaça, após a pesquisa mediante incisões múltiplas e profundas em sua musculatura (paleta, lombo e pernil).

B) Quando for encontrado mais de um cisto, viável ou calcificado, e menos do que o fixado para infecção intensa, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados rotineiramente e na carcaça correspondente, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

C) Quando for encontrado um único cisto vi- ável, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados, rotineiramente, e na carcaça correspondente, depois de removida e condenada a área atingida.

D) Quando for encontrado um único cisto calcificado, considerados todos os locais de eleição examinados rotineiramente na carcaça correspondente, depois de removida e condenada a área atingida.

E) Quando for encontrado um único cisto, viável ou calcificado, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados, rotineiramente, e na carcaça correspondente, sem necessidade de remoção da área atingida.

#Questão 770277 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

De acordo com a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), algumas doenças detectadas nos animais em exames ante-mortem e post-mortem têm sua notificação de caráter obrigatório, portanto devem ser notificadas em âmbito internacional. Em 2017, a OIE atualizou a lista de doenças de notificação obrigatória. Com base nessa atualização, indique a opção abaixo em que todas as doenças listadas são de notificação obrigatória.

A) Triquinelose, Brucelose, Infecção por Seneca Valley Virus em suínos e Scrapie.

B) Infecção por vírus da doença de Newcastle, Peste Suína Africana, Babesiose Bovina e Infecção por Faciola hepática.

C) Sarna sarcóptica, Leucose bovina enzootica, Campilobacteriose genital bovina e Aerossaculite em aves.

D) Infecção por vírus da gripe aviária, Encefalopatia Espongiforme Bovina, Doença de Aujeszky e Leptospirose em equinos.

E) Anaplasmose bovina, Piroplasmose equina, Gastroenterite transmissível em suínos e Tuberculose bovina.

#Questão 770278 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

Considerando o Artigo 495 do RIISPOA/2017, que trata das medidas cautelares, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:

A) Condenação do produto; suspensão provisória do processo de fabricação; recall dos produtos já destinados ao mercado consumidor.

B) Apreensão do produto; interdição do estabelecimento produtor; autuação do estabelecimento produtor.

C) Condenação do produto; suspensão provisória do processo de fabricação; autuação do estabelecimento produtor.

D) Autuação do estabelecimento produtor, recall dos produtos já destinados ao mercado consumidor; cancelamento provisório do registro ou do relacionamento do estabelecimento produtor.

E) Apreensão do produto; suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.

#Questão 809267 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado do Piauí - PC PI, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Considerando o disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre o Conselho Superior de Polícia Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) Ao Conselho Superior da Polícia Civil compete, entre outras atribuições, deliberar sobre as matrículas nos cursos de formação da Academia de Polícia, com base no resultado da investigação sobre a vida dos candidatos.

B) São membros natos do Conselho Superior de Polícia Civil: o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Delegado-Geral e o Corregedor-Geral de Polícia.

C) Para integrar o Conselho Superior de Polícia Civil, são eleitos 04 (quatro) representantes dos policiais civis, com os respectivos suplentes, indicados por suas entidades sindicais representativas, com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.

D) As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão aprovadas por maioria absoluta, exceto nas hipóteses de remoção de policial, por interesse público, em que se exigirá 3/4 (três quartos) dos votos de seus membros.

E) Perde automaticamente o mandato o conselheiro eleito que faltar, sem justificativa, a 5 (cinco) sessões plenárias consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas por ano de exercício.

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