Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NUCEPE

Para cálculo do custo unitário básico – CUB, os sindicatos da Construção Civil de cada região, adotam o conceito de projeto padrão estabelecido na NBR 12.721/2007, os quais se diferenciam, segundo algumas características abaixo listadas, EXCETO:

De acordo com a NBR 12.721/2007, o custo global da construção deve considerar “o produto da área equivalente em área de custo padrão global pelo custo unitário básico, correspondente ao projeto-padrão que mais se assemelhe ao da edificação objeto de incorporação, acrescido de parcelas adicionais, relativas a todos os elementos ou condições não incluídas nas relações quantitativamente discriminadas de materiais e mão-de-obra correspondentes ao projeto-padrão”. Das alternativas listadas a que NÃO é considerada parcela adicional é:

Segundo a NBR 9782/1985, diversas são as ações atuantes em estruturas portuárias: cargas permanentes, sobrecargas verticais, cargas móveis, ações ambientais, de atracação, de amarração e empuxo do terreno. No tocante às cargas ambientais abaixo citadas, qual NÃO é abordada pela citada norma?

A NBR 15.575/13 estabelece como requisitos gerais a implantação da obra, saúde, higiene e qualidade do ar, bem como adequação ambiental, para tanto estabelece a avaliação do desempenho, como forma de analisar a adequação ao uso de um sistema ou de um processo construtivo destinado a cumprir uma função, estabelecendo como método de avaliação, EXCETO:

A NBR 15.575/13 define responsabilidades para os diversos intervenientes, quais sejam:

I - Incorporador - elaborar os Manuais de Uso, Operação e Manutenção, bem como proposta de modelo de gestão da manutenção, em atendimento respectivamente às normas NBR 14037 (requisitos para elaboração de manuais para uso, operação e manutenção das edificações) e NBR 5674 (manutenção de edificações), que devem ser entregues ao usuário da unidade privada e ao condomínio.

II - Construtor – identificar os riscos previsíveis e, nesse caso, definir os níveis de desempenho (Mínimo, Intermediário ou Superior) para os diferentes elementos da construção e/ou para a obra como um todo.

III - Projetista – devem estabelecer e indicar nos respectivos memoriais e desenhos a Vida Útil de Projeto (VUP) de cada sistema que compõe a obra, especificando materiais, produtos e processos que isoladamente, ou em conjunto, venham a atender ao desempenho requerido.

IV - Fornecedor de insumos - caracterizar o desempenho do componente, elemento ou sistema fornecido, de acordo com a norma NBR 15.575/13, o que pressupõe fornecer também o prazo de vida útil previsto para o produto, os cuidados na operação e na manutenção, etc.

V - Usuários – utilizar corretamente a edificação, não realizando sem prévia autorização da construtora e/ou do poder público alterações na sua destinação, nas cargas ou nas solicitações previstas nos projetos originais; bem como realizar as manutenções preventivas e corretivas de acordo com o estabelecido no Manual de Uso, Operação e Manutenção do imóvel, redigido de acordo com a norma ABNT NBR 14037, efetuando a gestão e registro documentado das manutenções de acordo com a norma ABNT NBR 5674.

Em relação as assertivas acima é possível afirmar: