Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da MSConcursos

Em nome do princípio da ampla defesa e do contraditório, o ato será declarado nulo ainda que da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Os atos do processo sempre dependem de forma determinada e não se pode considerar válido o ato que, realizado de outro modo, alcançar a finalidade sem prejuízo para as partes.

Ocorrerá nulidade do ato processual praticado pelo agente impedido ou suspeito, reconhecida esta por um membro da Comissão de Ética Profissional, Câmara Especializada, Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou quando do julgamento do processo.

A nulidade poderá ser arguida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

À Presidência.

Ao Escritório de Representação.

À Inspetoria.

Às Câmaras Especializadas.

Em nome do princípio da ampla defesa e do contraditório, o ato será declarado nulo ainda que da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Os atos do processo sempre dependem de forma determinada e não se pode considerar válido o ato que, realizado de outro modo, alcançar a finalidade sem prejuízo para as partes.

Ocorrerá nulidade do ato processual praticado pelo agente impedido ou suspeito, reconhecida esta por um membro da Comissão de Ética Profissional, Câmara Especializada, Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou quando do julgamento do processo.

A nulidade poderá ser arguida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da arrecadação, a quota de participação de 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação.

As multas são estipuladas em função do menor valor de referência fixado pelo Poder Executivo.

Constitui renda dos Conselhos Regionais as taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 10 (dez por cento), a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

Somente ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.