Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDEP

O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.

Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.

O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.

O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

A necessidade de promover o acompanhamento dos acusados sob suspeita de sofrimento mental e o tratamento dos pacientes judiciários submetidos a medida de segurança, garantindo a efetividade das sentenças judiciais.

A finalidade de fornecer à autoridade judicial subsídios para decisão nos incidentes de insanidade mental e promover o acompanhamento da aplicação das medidas de segurança ao agente infrator, tanto na modalidade de internação quanto na modalidade de tratamento ambulatorial.

Reconhecer que a função essencial da pena é a ressocialização do condenado e que a Lei de Execução Penal, em seu art. 10, estabelece uma série de medidas assistenciais destinadas a recuperar o condenado para devolvê-lo à sociedade em plenas condições de com ela conviver harmoniosamente.

Demonstrar a importância da padronização dos métodos e práticas necessários à prestação jurisdicional, bem como a disseminação e ao compartilhamento da unificação de procedimentos entre os órgãos de execução penal que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,bem como o reconhecimento da necessidade de aprimoramento das condições prisionais para uma prestação jurisdicional penal apta a reinserir o condenado no convívio social.

consolidar o Estado Democrático de Direito e buscar, por meio da prestação jurisdicional célere e efetiva, promover a paz social e o bem comum mediante distribuição de justiça, visando ao desenvolvimento da sociedade e da dignidade da pessoa humana.

garantir, no âmbito de sua competência, a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e constituir-se em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.

distribuir justiça para a consecução e formação de meios para promover a solidariedade e a paz entre todos os integrantes da sociedade, de maneira real e eficaz, com vistas à construção do Estado Democrático de Direito com justiça social.

por meio da prestação jurisidicional célere e efetiva, instaurar a justiça, promover a integração social e fomentar o desenvolvimento com respeito ao ser humano, mediante a construção da cidadania e o estabelecimento de laços de solidariedade entre as pessoas.

exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual.

recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço àqueles que se destacarem no serviço.

guardar sigilo sobre assunto do serviço; ser leal ao órgão a que servir.

fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

contra acórdão poderão ser opostos embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de divergência.

o recorrente não poderá desistir do recurso interposto sem anuência do recorrido ou do co-réu.

contra acórdão poderão ser opostos embargos infringentes, embargos de nulidade e embargos de declaração

o prazo para interposição de recurso de habeas corpus é de 10 dias, contados da publicação da súmula do acórdão