Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDEP

De acordo com a Resolução CFB Nº 42, de 11 de janeiro de 2002, seção VI – Da aplicação de sanções, no Art.16, “na aplicação de sanções éticas serão consideradas como atenuantes” os fatos a seguir, EXCETO:

Considere o Artigo 13, da Seção V (Das infrações disciplinares e penalidades) da Resolução CFB Nº 42, de 11 de janeiro de 2002:

"A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sujeita a penalidades."

São penalidades aplicáveis nessa situação, EXCETO:

A responsabilidade pelas informações prestadas aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina por empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e / ou intermediadores de assistência à saúde é do seu:

Analise as seguintes afirmativas sobre os processos relativos a infrações ético-profissionais no âmbito dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.

I. A competência para apreciar e julgar as infrações é do Conselho Regional de Medicina, que detém a inscrição do médico ao tempo da ocorrência do ato punível.

II. A sindicância só será instalada mediante denúncia, não se admitindo a instauração de ofício.

III. Os recursos contra a aplicação de penalidades só terão efeito suspensivo, salvo no caso de cassação do registro profissional.

Segundo o que dispõe o Código de Processo Ético- Profissional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Com relação aos critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público, considere as afirmativas a seguir.

I. O critério de mensuração ou avaliação dos ativos intangíveis obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua valoração devem ser evidenciados no Balanço Patrimonial.

II. Os acréscimos ou os decréscimos do valor do ativo em decorrência, respectivamente, de reavaliação ou redução ao valor recuperável (impairment) devem ser registrados em contas do Patrimônio Líquido.

III. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):