Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

A auditoria no SUS é prerrogativa de órgãos de controle externos ao Sistema, como forma de salvaguardar a veracidade das informações obtidas por meio da verificação da base de dados que formam o seu Sistema de Informações.

A auditoria no SUS está circunscrita ao âmbito gerencial das unidades de saúde tais como a regularidade das contas e cumprimento de contratos, uma vez que não é de sua competência interferir nos aspectos que envolvem a execução de ações e serviços de saúde.

O processo de auditoria no SUS concentra-se sobre os Relatórios de Gestão, não sendo objeto de análise, no referido processo, os planos e as programações em saúde.

Os órgãos de auditoria produzem seus próprios bancos de dados e informações, sendo desnecessário o recurso a outros sistemas de informações existentes no SUS.

A auditoria no SUS está voltada para o aprimoramento da gestão desse Sistema, visando a maior eficiência, eficácia e efetividade de suas ações.

A questão social é central para o desenvolvimento das políticas sociais e estas, por sua vez, referemse às relações sociais concretas, constituindo-se como parte das respostas que o Estado proporciona às expressões da questão social, nas disputas de interesses de grupos e classes.

Na concepção liberal, a política social é compreendida em suas múltiplas dimensões e determinações e como produto da práxis social da humanidade.

No âmbito da influência neoliberal a tendência é a limitação das possibilidades preventivas e redistributivas das políticas sociais, colocando em curso a privatização e focalização.

As formas de regulação neoliberais produziram, no campo da proteção social, a parceria Estado, mercado e sociedade, ou esquemas pluralistas, cujas tendências mostram que as soluções relacionadas à pobreza tem sido baseadas na solidariedade informal.

A cidadania é mais que a boa gestão democrática, é um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social e pressupõe a universalização dos direitos sociais, políticos, econômicos e culturais.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão erradas.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas

Todas as assertivas estão erradas.

Entre as polêmicas encontradas no debate sobre a política social, encontra-se a posição de estudiosos do tema, que afirmam a existência de uma contra-reforma do Estado e de obstaculização e/ou redirecionamento das conquistas da Constituição Federal de 1988.

O acesso à seguridade social esteve historicamente associado ao exercício do trabalho, direta ou indiretamente.

Na atualidade, direitos e políticas sociais universais de Estado convivem com políticas sociais focalizadas.

O receituário keynesiano de regulação econômica e social, que privilegiava o pleno emprego, colide com a perspectiva de Estado de Bem-Estar Social.

A mundialização e financeirização do capital vem acompanhada pelo aprofundamento do desemprego, da desigualdade social e expropriação de direitos dos trabalhadores.