Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

a elaboração da PPI é subsidiada pela programação física e financeira dos estabelecimentos de saúde em cada esfera de governo.

é um processo cuja responsabilidade de elaboração cabe aos conselhos de saúde, que visa a definir a programação das ações de saúde em cada território e nortear a alocação dos recursos financeiros para saúde.

está restrita a municípios que ofertam serviços de saúde de média complexidade.

é um processo que envolve gestores estaduais e municipais, independente das formas pelas quais é desenhada a regionalização entre os respectivos estados e municípios.

deve estar inserida no processo de planejamento e deve considerar as prioridades definidas nos planos de saúde, em cada esfera de gestão.

Pactuar diretrizes gerais para o processo de planejamento no âmbito do SUS é objetivo específi co do Sistema de Planejamento do SUS.

Formular metodologias e modelos básicos dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação que traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades de cada esfera administrativa é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

Promover a análise e a formulação de propostas destinadas a adequar o arcabouço legal no tocante ao planejamento no SUS é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

Defi nir metas para as programações anuais de saúde em cada esfera de gestão é objetivo específi co do Sistema de Planejamento do SUS.

Implementar e difundir uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS entre as três esferas de governo e subsidiar a tomada de decisão por parte de seus gestores é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

Os gestores estaduais e municipais possuem flexibilidade na definição de parâmetros e prioridades que irão orientar a programação, ressalvados os parâmetros pactuados nacional e estadualmente.

A programação é realizada prioritariamente, por áreas de atuação a partir das ações básicas de saúde para compor o rol de ações de maior complexidade.

O processo de programação deve contribuir para a garantia de acesso aos serviços de saúde, subsidiando o processo regulatório da assistência.

A programação é realizada, tendo como referência os blocos de financiamento a partir das ações de média e alta complexidade.

A programação deve ser realizada a cada gestão, revisada periodicamente e sempre que necessário, em decorrência de alterações de fluxo no atendimento ao usuário; de oferta de serviços; na tabela de procedimentos; e no teto financeiro, dentre outras.

o SIH processa as informações geradas na área hospitalar e, no caso dos hospitais privados, também na área ambulatorial, possibilitando o gerenciamento, o acompanhamento do teto fi nanceiro, a produção de serviços de saúde e o pagamento aos prestadores de serviço.

a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é instrumento do SIH e também o documento que determina a emissão do laudo médico.

o SIH, diante da exigência de rigor no processamento das informações, é um sistema cuja obtenção, processamento e divulgação das informações estão centralizados no âmbito do Ministério da Saúde.

no âmbito do SIH, o processamento das informações obtidas com as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) é realizado pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios plenos.

o SIH tem como uma de suas funcionalidades o controle de distribuição das declarações de nascimento em âmbito municipal, estadual, regional e federal.

o SIA-SUS é uma importante fonte de obtenção de dados epidemiológicos em uma dada região de saúde.

as informações extraídas do SIA-SUS subsidia os processos de elaboração da Programação Pactuada e Integrada.

uma das fontes de alimentação desse Sistema é a notificação e investigação dos casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória.

a base de dados do SIA-SUS não inclui informações sobre os procedimentos realizados em ambulatórios da rede privada prestadora de serviços ao SUS.

é um Sistema de informações territorializado, cuja principal fonte de dados provém dos profissionais de saúde das equipes da estratégia saúde da família.