Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COTEC - UNIMONTES

A Resolução CNE/CEB n.º 01/2000 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos e assim determina:

I - Observada a regra de prioridade para o atendimento da escolarização universal obrigatória, será considerada idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do Ensino Fundamental a de 14 anos completos.

II - Observado o disposto no Art. 4.º, inciso VII da LDB, a idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do Ensino Médio é a de 18 anos completos.

III - Fica vedada, em cursos de Educação de Jovens e Adultos, a matrícula e a assistência de crianças e de adolescentes da faixa etária compreendida na escolaridade universal obrigatória, ou seja, de sete a quatorze anos completos, exceto para os menores aprendizes.

IV - O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos.

Nos termos da norma citada, estão CORRETOS os incisos

Observadas as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica – Resolução CEB/CNE n.º 02/2001 –, é CORRETO afirmar:

O Caderno de Introdução aos Parâmetros Curriculares Nacionais, ao falar sobre o processo de aprender e ensinar, construir e interagir orienta que “O núcleo central da integração de todas as recentes contribuições teórico-pedagógicas refere-se ao reconhecimento da importância da atividade mental construtiva nos processos de aquisição de conhecimento. Daí o termo construtivismo, denominando essa convergência. Assim, o conhecimento é, antes de mais nada, uma construção histórica e social, na qual interferem fatores de ordem cultural e psicológica.”

Nessa perspectiva, é CORRETO afirmar:

“Qualquer que seja a linha pedagógica adotada na escola, professores e alunos trabalham, necessariamente, com conteúdos. O que diferencia radicalmente as propostas é a função que se atribui aos conteúdos no contexto escolar e, em decorrência disso, as diferentes concepções quanto à maneira como devem ser selecionados e tratados.”

Se adotada a Tendência Crítico-Social dos Conteúdos, é CORRETO afirmar:

Ao tratar da formação para o exercício da cidadania, os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio orientam que: “Um outro dado a considerar diz respeito à necessidade do desenvolvimento das competências básicas tanto para o exercício da cidadania quanto para o desempenho de atividades profissionais.”

Entre as competências de que trata o documento, NÃO se encontra: