Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da

O contador M foi nomeado para atuar na função de perito do juízo em uma Ação de Dissolução de Sociedades e, posteriormente, foi intimado para apresentar sua proposta de estimativa de honorários. De acordo com o item 34 da NBC PP01 – Perito Contábil, várias são as etapas de trabalho que devem ser consideradas pelo profissional para a elaboração da sua proposta de honorários. Com base nas informações, assinale a opção INCORRETA relativa às etapas:

À luz do item 13 da NBC PP 01, e do inciso I do Art. 144 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015, analise a seguinte situação:

O contador A atua no mercado de perícia realizando cálculos de liquidação de sentença trabalhista para reclamante, reclamado e como perito do juízo. Nos trabalhos que realiza como assistente técnico, ele não assina os seus pareceres, nem insere nas planilhas nada que possa identificar o seu registro profissional ou de sua organização contábil. Em uma reclamação trabalhista, houve uma divergência significativa de valores apresentados pelas partes - reclamante C: R$1.250.000,00, calculado pelo contador A e reclamado D: R$850.000,00, calculado pelo contador B. O magistrado nomeou como perito de sua confiança o contador A para apuração do cálculo definido na sentença, fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.

Assinale a opção que apresenta a atitude a ser tomada pelo perito do juízo quando da ciência da sua nomeação na reclamação trabalhista.

Em 21 de março de 2016, o contador Z foi contratado pela indústria X para analisar sua escrituração contábil-fiscal e emitir parecer técnico acerca da existência de créditos decorrentes da incidência do PIS/COFINS sobre energia elétrica do seu parque fabril, a fim de subsidiar a tomada de decisão dos acionistas e avaliação jurídica quanto às medidas administrativas ou judiciais cabíveis. A comprovação de sua habilitação, neste caso, de acordo com a NBC TP 01 – Perícia Contábil, desde 27 de fevereiro de 2015, é por meio da apresentação de documento específico. Acerca desse assunto assinale a opção CORRETA.

A empresa P tinha a prática de divulgar como receita na demonstração do resultado o valor total da venda recebido do cliente. Em um seminário sobre a NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente, o facilitador, que era perito contábil, orientou que, no reconhecimento do valor da venda recebido pela empresa P, deveria segregar o valor de terceiros que não compõe o valor da transação, de acordo com o item 47 da referida NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente. Depois do seminário, a empresa P contratou o perito contábil para elaborar um parecer contábil com o modelo para determinar o valor total de venda do produto, partindo do seu preço da transação, considerando que a alíquota média do tributo indireto que incide sobre seus produtos é 15%. De acordo com o enunciado, assinale a opção que apresenta o modelo que partindo do preço de transação resulta no valor da venda.

O diretor financeiro da empresa A examinou os cálculos do imposto de renda da pessoa jurídica (empresa B) referente ao exercício de 2017. No exame não se sentiu confortável para avaliar a base fiscal do ativo e do passivo. Em função de sua insegurança, sugeriu que a empresa contratasse um perito contábil para elucidar o conceito de base fiscal declarado pelo item 5 da NBC TG 32. Com base no que apresenta o conteúdo do referido item 5 da NBC TG 32, assinale a opção CORRETA.