Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da

A empresa K foi contratada pela empresa X para fornecer bens duráveis em uma transação de compra e venda por preço fixo e irreajustável. A formação do preço de venda inclui o custo de produção do bem mais tributo indireto. A empresa K, com ações negociadas na bolsa de valores, contratou um expert para elaborar um parecer contábil, identificando o preço da transação nessa operação. O expert, que tem formação e experiência em Contabilidade, sustentou seu parecer no item 47 da NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente. Com base no enunciado, assinale a opção que apresenta o que deve estar certificado no parecer do expert.

Na preparação da base de cálculo do imposto de renda da empresa K, o contador Y apurou o valor do lucro tributável e o valor das diferenças temporais ativas e passivas utilizando os dados demonstrados a seguir: a) lucro antes do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido R$5.000,00. b) receita de dividendos de participação avaliada pelo método da equivalência patrimonial (MEP) R$2.000,00. c) estimativa de desembolso para pagamento de reclamação trabalhista R$1.000,00. d) lucro com tributação diferida pelo regime de caixa por seis meses R$3.000,00. O advogado tributarista da empresa K discorda dos valores apresentados pelo contador Y. Para dirimir as dúvidas, um perito contador foi contratado para apresentar os valores correspondentes às diferenças temporais. De acordo com o item 5 da NBC TG 32 (Tributos sobre o Lucro), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O valor da diferença temporal tributável é R$5.000,00.

II. O valor da diferença temporal dedutível é R$1.000,00.

III. A diferença entre os valores das diferenças temporais tributável e dedutível é R$2.000,00.

IV. O valor da diferença temporal tributável é R$2.000,00. V. O valor da diferença temporal dedutível é R$3.000,00.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns)

No exercício findo em 31/12/20X1, a empresa H, tributada pelo lucro real, apresentou lucro tributável positivo no valor de R$100.000,00 e provisão constituída no mesmo exercício, para assistência técnica, no valor de R$50.000,00. O tributo incidente sobre as transações é de 35%. O contador da empresa efetuou o cálculo do tributo e o reconheceu adequadamente na contabilidade, considerando elevada a probabilidade de manutenção de lucros positivos. Mas um dos sócios, que também é tributarista, discorda da forma do reconhecimento feito pelo contador. Diante da divergência, o presidente da empresa contratou o perito contábil K para produzir um parecer técnico contábil indicando o impacto correto do reconhecimento do tributo. Com base no enunciado e em atendimento aos itens 12 e 24 da NBC TG 32-Tributos sobre o lucro, assinale a opção que apresenta CORRETAMENTE a orientação do perito contábil.

O Contador A foi nomeado como perito do juízo em uma prova técnica simplificada para emitir uma opinião sobre provisão constituída pela empresa B que litiga com um sócio sobre a razoabilidade do valor recebido a título de dividendos. O principal motivo do litígio é porque o sócio entende que a provisão reduziu a base de cálculo dos dividendos pagos pela empresa B e argumenta que uma provisão não é uma obrigação e, por isso, não deve reduzir os lucros. A prova pericial deve estar sustentada nas diretrizes da NBC TG 25 (R1), com suas alterações, devendo o perito esclarecer sobre o conceito de passivo, conforme disposto no item 10 da NBC TG 25 (R2).

Com base neste enunciado examine as proposições I a V abaixo e, em seguida, assinale a única alternativa que deve corresponder adequadamente à resposta do perito do juízo:

I. Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.

II. Provisão é um passivo com prazo e valor de desembolso certos e definidos.

III. Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

IV. Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos, mas somente se for decorrente de lei.

V. Provisão por definição, por si só, é um passivo contingente e como tal deve ser reconhecida nas demonstrações contábeis independente de quaisquer outras formalidades.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns)

O Novo Código de Processo Civil exige a ética processual ao determinar a todos que participam do processo o dever de comportar-se de acordo com a lealdade e boa fé, cooperação mútua, urbanidade, transparência, entre outros. É exigido do perito do juízo o dever de informar o local e a data de início da produção da prova, quando não definido pelo juiz, bem como permitir o acesso aos autos do processo e informar aos assistentes técnicos sobre a realização de diligências com antecedência mínima de cinco dias. A NBC TP 01 – Perícia Contábil estabelece formalidades e procedimentos, nos itens 29, 42, 48 e 50, que podem ser adotados durante a realização dos exames periciais. Sobre este ponto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O laudo e o parecer são, respectivamente, orientados e conduzidos pelo perito do juízo e pelo perito-assistente, que adotarão padrão próprio, respeitada a estrutura prevista nesta Norma, devendo ser redigidos de forma circunstanciada, clara, objetiva, sequencial e lógica.

II. O perito-assistente pode entregar cópia do seu parecer, planilhas e documentos ao perito do juízo antes do término da perícia, expondo as suas convicções, fundamentações legais, doutrinárias, técnicas e científicas sem que isto implique indução do perito do juízo a erro, por tratar-se da livre e necessária manifestação científica sobre os pontos controvertidos.

III. O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil são documentos escritos, nos quais os peritos devem registrar todos os fatos, não sendo necessário particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova imprescindíveis para a conclusão do seu trabalho.

IV. O termo de diligência serve também para determinar o local, a data e a hora do início da perícia, e ainda para a execução de outros trabalhos que tenham sido a ele determinados ou solicitados por quem de direito, desde que tenham a finalidade de orientar ou colaborar nas decisões, judiciais ou extrajudiciais.

Estão CORRETOS apenas os itens