Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da

A transparência e o respeito recíprocos entre o perito do juízo e os peritos-assistentes pressupõem tratamento impessoal, restringindo os trabalhos, exclusivamente, ao conteúdo técnico-científico. O contador A nomeado como perito do juízo, em uma ação de revisional financeira, deve atuar à luz dos critérios estabelecidos na NBC PP 01 – Perito Contábil. Com relação a esse assunto, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O perito é responsável pelo trabalho de sua equipe técnica, a qual compreende os auxiliares para execução do trabalho complementar do laudo pericial contábil e/ou parecer técnico contábil.

II. O perito deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

III. O perito do juízo não precisará se declarar impedido para exercer suas atividades em um processo judicial em que já houver atuado como parecerista de uma das partes.

Estão CORRETOS os itens

Em uma ação de cobrança de prestações vencidas em contrato de financiamento imobiliário, houve a necessidade de nomeação de perito para apuração do efetivo saldo devedor. Um contador, nomeado para o encargo de perito nos citados autos de cobrança, deve realizar seus trabalhos em conformidade com a NBC PP01 – Perito Contábil. Sobre a forma de realização dos trabalhos, assinale a opção CORRETA.

A empresa W foi contratada pelo cliente Z, em 20X0, para prestar serviços de manutenção de ar condicionado durante o ano 20X1. De acordo com o contrato, o cliente Z pagou à empresa W o valor integral contratado no ato da assinatura do contrato. A área operacional da empresa W preparou uma planilha com as datas em que o serviço seria prestado durante o ano de 20X1 e encaminhou ao contador e ao gerente financeiro. O gerente financeiro também enviou ao contador o documento de crédito em conta do valor do contrato pago pelo cliente Z. Ao receber a referida planilha e o documento de crédito, o contador reconheceu a receita, porém o gerente financeiro divergiu do reconhecimento feito pelo contador. Para dirimir divergência levantada pelo gerente financeiro e a preocupação da empresa W com a adequada mensuração do resultado, um perito contábil foi contratado para emitir um parecer técnico contábil orientando como o valor do contrato deveria ser reconhecido. De acordo com o que disciplina o item 16 da NBC TG 47-Receita, analise os itens I a IV e em seguida assinale a opção CORRETA que deve corresponder à orientação do Perito Contábil.

I. O valor contratado deve ser reconhecido na receita no momento da assinatura do contrato.

II. O valor recebido deve ser reconhecido na receita no momento do recebimento do crédito.

III. O valor recebido deve ser reconhecido a crédito do passivo.

IV. O valor recebido deve ser reconhecido na receita quando da prestação do serviço.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns)

Em contrato de fornecimento de bens na modalidade de compra e venda a prazo, a empresa J compôs seu preço da seguinte forma: (a) custo de produção R$10.000,00; (b) custo de comercialização e lucro R$3.000,00; (c) tributo indireto R$1.500,00; e (d) total recebido do cliente R$14.500,00. Na demonstração do resultado da empresa J, o valor da receita foi divulgado pelo valor de R$14.500,00. Uma agência de crédito informou à empresa J que, de acordo com o item 47 da NBC TG 47- Receita de Contrato Com Cliente, o valor divulgado da receita não está correto porque não corresponde ao preço da transação. Perplexa, a empresa J contratou de imediato um perito contábil para emitir um parecer técnico contábil, orientando qual o preço da transação que deveria ser divulgado na sua demonstração do resultado. De acordo com o enunciado assinale a opção que apresenta a orientação do perito contábil certificada no parecer técnico contábil.

Um litígio entre a empresa D e um de seus sócios orbita em torno do valor da receita divulgada na demonstração do resultado pelo valor total da venda. O contador argumenta que a demonstração do resultado deve evidenciar o valor total da venda registrado na coluna base de cálculo do livro fiscal de saídas de mercadorias. Em função desse litígio, um perito contábil foi contratado para orientar como conciliar os valores registrados para finalidades fiscais e os evidenciados como receita para fins de divulgação, em obediência ao que disciplina o item 112A da NBC TG 47- Receita de Contrato com Cliente. O valor da prestação contratada é de R$100.000,00 e o valor do tributo indireto recebido pela empresa D que compõe o preço de venda é de R$22.000,00, totalizando R$122.000,00. De acordo com o enunciado, assinale a opção que coresponde à orientação certificada pelo perito contábil no parecer técnico contábil.