Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.

Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.

É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.

O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.

A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.

Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.

É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.

Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.

Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

O menor valor entre o valor justo e o valor líquido de realização determinará o valor contábil dos estoques.

As normas da Comissão de Valores Mobiliários, que estão de acordo com o CPC, permitem que uma entidade mantenha atividades em moeda estrangeira de uma única forma: ela pode ter transações em moedas estrangeiras ou pode ter operações no exterior, mas não em ambas.

Variação cambial é a relação de troca entre duas moedas.

Uma transação em moeda estrangeira deve ser reconhecida contabilmente, mediante a aplicação da taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira.

Investimentos em terrenos, máquinas e equipamentos devem ser mensurados exclusivamente pelo custo histórico, como base de valor.

Considera-se mercado futuro qualquer modalidade financeira cuja resolução mantenha-se pendente durante certo período, podendo, no entanto, ser liquidada à vista.

Empréstimos e recebíveis são derivativos financeiros com pagamentos fixos ou determináveis que não estão cotados em mercado ativo.

Todo derivativo financeiro embutido é anexo de um instrumento financeiro principal e é contratualmente transferível somente com a transferência desse instrumento principal, não podendo ser separado desse e contabilizado isoladamente como derivativo.

Derivativo é um instrumento financeiro, ou outro contrato dentro do alcance do CPC, que apresenta, entre outras características, a de ser liquidado em data futura.

Um ativo financeiro ou um passivo financeiro é classificado como mantido para negociação se for adquirido principalmente para a finalidade de venda ou de recompra, independentemente do prazo.

Na elaboração da DVA, que deve levar em conta o pronunciamento conceitual básico do CPC, a grande maioria dos dados é obtida principalmente a partir do balanço patrimonial.

A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada, no mínimo, em pessoa e encargos; impostos, taxas e contribuições; e distribuição dos resultados.

A DVA, embora não esteja fundamentada em conceitos macroeconômicos, busca apresentar a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do produto interno bruto (PIB).

A DVA — um dos elementos componentes do balanço social — tem por finalidade evidenciar a riqueza criada pela entidade, e a distribuição dessa riqueza, durante determinado período.

A DVA tem por objetivo apresentar o valor da riqueza econômica gerada pela empresa como resultante do esforço individual e a distribuição dessa riqueza entre os demais elementos que compõem a demonstração.