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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ACEP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ACEP

#Questão 720274 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Analista Bancário I

As linhas de créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) podem destinar-se a custeio, investimento ou integralização de cotas-parte de agricultores familiares em cooperativas de produção. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os créditos de custeio são destinados, exclusivamente, aos agricultores familiares enquadrados no Pronaf, não se sujeitando a limites de concessão de recursos por operação, podendo o mutuário contratar tantas operações de custeio quanto necessárias.

B) A linha de crédito para investimento em energia renovável e sustentabilidade ambiental pode ser concedida sem nenhuma exigência específica, tendo em vista a importância da preservação do meio ambiente.

C) Os créditos de investimento se destinam ao financiamento da implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e serviços, agropecuários ou não-agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com projetos específicos.

D) Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Custeio do Beneficiamento, Industrialização de Agroindústrias Familiares e de Comercialização da Agricultura Familiar (Pronaf Custeio e Comercialização de Agroindústrias Familiares) são destinados apenas às cooperativas.

E) Os créditos de investimento devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, não podendo ser substituído pela instituição financeira, por proposta simplificada de crédito, mesmo para inversões programadas que envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região.

#Questão 820142 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Médico do Trabalho

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) constitui obrigação da empresa, devendo ser formalizada à Previdência Social no prazo de 24 horas úteis após a ocorrência de qualquer acidente com o trabalhador, haja ou não afastamento e, imediatamente, nos casos de morte. Se houver omissão da empresa, em quaisquer das ocorrências anteriormente citadas, a quem compete a formalização da CAT?

A) Ao médico assistente, ao acidentado, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, aos dependentes ou a qualquer autoridade pública.

B) Ao médico assistente, ao sindicado da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes, ao órgão gestor de mão-de-obra ou as autoridades públicas representadas pelos magistrados em geral, pelos membros do Ministério Público, pelos membros dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, pelos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal, pelos Comandantes de Unidades Militares da Marinha, do Exército, Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpos de Bombeiros e Polícias Militares).

C) Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, aos dependentes, ao acidentado ou a autoridade policial.

D) Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes ou aos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal.

E) Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes, ao órgão gestor de mão-de-obra, aos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal, a autoridade policial, aos juízes e promotores públicos locais.

#Questão 820210 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização das Nações Unidas - ONU - Legislação Aplicada, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Assistente Social

Com o objetivo de encorajar o alinhamento das políticas e das práticas empresariais com os valores e os objetivos do desenvolvimento sustentável instituiu-se o Pacto Global, o qual contribui para o avanço da prática da responsabilidade social corporativa, na busca de uma economia global mais sustentável e inclusiva. Assinale a alternativa que apresenta as agências das Nações Unidas envolvidas com o Pacto Global.

A) Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) e Fundo Monetário Internacional (FMI).

B) Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e Banco Mundial.

C) Alto Comissariado para os Direito Humanos e Comitê Interamericano pela Paz.

D) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).

E) Organização dos Paises Exportadores de Petróleo (OPEP) e Greenpeace.

#Questão 829922 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

De acordo com a Lei Federal nº.1.649/52, em relação às atribuições do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), assinale a alternativa CORRETA.

A) A principal atribuição do BNB é a prestação de assistência, mediante empréstimo, a empreendimentos de caráter reprodutivo, localizados em qualquer estado do Brasil.

B) Os empréstimos concedidos pelo BNB contemplam a construção de pequenos açudes e de barragens submersas, mas não a perfuração e a instalação de poços.

C) os empréstimos concedidos pelo BNB não podem contemplar empreendimentos que visem à produção de energia elétrica, por se tratar de serviço público prestado mediante concessão.

D) os financiamentos de safra agrícola concedidos pelo BNB dependem, necessariamente, da intermediação de cooperativas agrícolas credenciadas junto à instituição financeira.

E) os financiamentos concedidos pelo BNB, mediante penhor mercantil, dos produtos da região, estão limitados a 80% de seu valor comercial, ou do preço mínimo, oficialmente fixado.

#Questão 829973 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Assistente Social

A Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no Sistema Único de Saúde (Humaniza SUS) traduz princípios e modo de operar no conjunto das relações entre profissionais e usuários, entre os diferentes profissionais, entre as diversas unidades e serviços de saúde, e entre as instâncias que constituem o SUS. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa Política.

A) Adequar os serviços ao ambiente e à cultura local, respeitando a privacidade e promovendo uma ambiência acolhedora e confortável.

B) Estimular práticas resolutivas, racionalizar e adequar o uso de medicamentos, eliminando ações intervencionistas desnecessárias.

C) Implantar, estimular e fortalecer Grupos de Trabalho de Humanização com plano de trabalho definido.

D) Fortalecer o trabalho em equipe multiprofissional, fomentando a transversalidade e a grupalidade.

E) Implementar um sistema de comunicação e de informação que promova o autodesenvolvimento e amplie o compromisso social dos trabalhadores de saúde.

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