A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) co...

#Questão 820142 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Médico do Trabalho

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) constitui obrigação da empresa, devendo ser formalizada à Previdência Social no prazo de 24 horas úteis após a ocorrência de qualquer acidente com o trabalhador, haja ou não afastamento e, imediatamente, nos casos de morte. Se houver omissão da empresa, em quaisquer das ocorrências anteriormente citadas, a quem compete a formalização da CAT?

A) Ao médico assistente, ao acidentado, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, aos dependentes ou a qualquer autoridade pública.

B) Ao médico assistente, ao sindicado da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes, ao órgão gestor de mão-de-obra ou as autoridades públicas representadas pelos magistrados em geral, pelos membros do Ministério Público, pelos membros dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, pelos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal, pelos Comandantes de Unidades Militares da Marinha, do Exército, Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpos de Bombeiros e Polícias Militares).

C) Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, aos dependentes, ao acidentado ou a autoridade policial.

D) Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes ou aos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal.

E) Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes, ao órgão gestor de mão-de-obra, aos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal, a autoridade policial, aos juízes e promotores públicos locais.

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