Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE MG

Os juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordem íntima que os iniba de julgar.

A arguição de suspeição do relator ou do revisor somente pode ser suscitada até a publicação da distribuição do feito.

Na hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, a petição será dirigida ao vice-presidente.

O juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências do processo de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte, da sessão que o decidir.

A arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão e chefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçada ao TRE/MG.

Os processos e as petições são registrados até 24 horas após seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo a distribuição e a redistribuição desses documentos serem efetuadas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado.

Ao presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspensão de segurança ou de liminar.

A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o município, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando se tratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso em que não haverá sua publicidade.

O juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator, mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, é do plenário do tribunal.

Entre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naqueles relativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a pena prevista for inferior a quatro anos.

Cabe ao TRE/MG registrar as pesquisas de opinião pública realizados no estado, sejam elas relativas às eleições federais e estaduais ou a presidente e vice-presidente da República.

Compete ao TRE/MG autorizar os juízes a requisitarem servidores estaduais e municipais para auxiliar nos serviços dos cartórios. No que se refere a servidores federais, a competência é do TSE, ainda que estes venham a desenvolver suas atividades nas zonas eleitorais do estado.

O corregedor regional eleitoral terá jurisdição em todo o estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das zonas eleitorais.

Compete ao corregedor regional eleitoral decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus juízes.

A instauração e o processamento de sindicância contra juízes membros do tribunal é atribuição do corregedor regional eleitoral.

O posto de atendimento eleitoral terá a função de providenciar a inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dados cadastrais do eleitorado do município.

Os postos de atendimento eleitoral em caráter permanente podem ser instalados a pedido do poder público municipal e dos partidos políticos que tenham registro definitivo no TSE.

Nos postos de atendimento eleitoral em caráter permanente, só poderão atuar servidores que componham o quadro efetivo do TRE.

Apenas por iniciativa do juiz eleitoral pode ser instalado posto de atendimento eleitoral em caráter transitório, tendo por objetivo realizar revisão do eleitorado e campanha de alistamento eleitoral.

O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção.

O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso.

Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas.

O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo.

Além do Ministério Público Eleitoral e de órgão da justiça eleitoral, qualquer interessado pode suscitar conflito de competência, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal, com indicação dos fundamentos que deram razão ao conflito.