Questões sobre Tribunal de Justiça do Maranhão - TJ MA

as Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três suplentes, todos togados e em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

compete às Turmas Recursais Cíveis e Criminais processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões dos respectivos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.

o Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede e será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

as Turmas Recursais Cíveis e Criminais são competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais, das Varas Cíveis e das Varas Criminais.

21 (vinte e um) desembargadores.

16 (dezesseis) desembargadores.

8 (oito) desembargadores.

12 (doze) desembargadores.

os Prefeitos, nos crimes comuns.

os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, os Procuradores- Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público- Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou entidade ou autoridade estadual, da administração direta e indireta, ou do próprio Tribunal.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição da República.

a organização e a competência da Justiça Agrária são definidas por ato do Tribunal de Justiça.

aos Tribunais do Júri, presentes em todas as Comarcas do Estado, compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

são assegurados, nos Tribunais do Júri, a plenitude de defesa, a votação aberta e motivada dos jurados e a soberania dos veredictos.

o Tribunal de Justiça poderá designar juízes de entrância final para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

cada grupo de cinco municípios formará um termo judiciário, cuja denominação será idêntica ao que lhe servir de sede.

a criação de novas comarcas exige, em regra, um mínimo populacional de vinte mil habitantes e de cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede, assim como a audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

as zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro juízos e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.

as comarcas estão divididas e classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.