Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP

#Questão 542247 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993),

A)

o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens do Chefe do Poder Executivo Estadual.

B)

diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas do Estado determinará a remessa de peças diretamente ao juiz penal competente, para as providências cabíveis.

C)

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D)

o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para aplicar multa e, por isso, deverá propor aos órgãos competentes a aplicação de multa aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos.

E)

a lei atribui aos cidadãos a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, vedando tal atribuição aos partidos políticos, associações ou sindicatos.

#Questão 542243 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Atenção: As questões de números 55 a 59 referem-se à Lei Complementar nº 709, de 14/10/1993 - Lei Orgânica do TCESP.

O licitante que, através de meios ardilosos e com o intuito de alcançar vantagem ilícita para si ou para outrem, fraudar licitação ou contratação administrativa, poderá ser declarado inidôneo, por prazo determinado, para contratar com a Administração Pública. Tal decisão deverá ser tomada pela

A)

maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

B)

maioria simples dos membros da Câmara Julgadora, pelo prazo de até 6 (seis) anos.

C)

maioria dos membros da Câmara Julgadora, pelo prazo de até 7 (sete) anos.

D)

maioria simples dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 3 (três) anos.

E)

maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, pelo prazo de até 4 (quatro) anos.

#Questão 542245 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo