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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC

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Listagem de Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC

#Questão 552032 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Resolução nº TC 16/94, o TCE/SC procederá inspeções ou auditorias que considerar necessárias.

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre tais inspeções ou auditorias.

A) As inspeções ou auditoria são realizadas com vistas ao exame dos atos e fatos ligados ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, e à avaliação do grau de eficiência, eficácia e economicidade das operações realizadas.

B) Aos servidores encarregados da auditoria será dado amplo acesso a todos os dados, informações e elementos necessários ao exame dos atos administrativos e condições para o eficaz desempenho do encargo.

C) A ausência do responsável pela unidade inspecionada ou auditada não poderá servir de impedimento para a realização da inspeção ou auditoria.

D) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas, quando de auditoria, sob qualquer pretexto.

E) Nos casos de sonegação de documentos e informações por parte da unidade inspecionada ou auditada, a primeira ação do coordenador da equipe de inspeção ou auditoria será a comunicação do acontecido ao Tribunal de Justiça do Estado.

#Questão 552038 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.

Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.

A) Promover o relacionamento entre o Tribunal e outras instituições de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais.

B) Colaborar para a formação do acervo bibliográfico do Tribunal.

C) Implantar banco de dados sobre informações encaminhadas ao Tribunal pelos diversos níveis da administração pública, no que diz respeito à gestão dos recursos públicos.

D) Fomentar, coordenar, acompanhar e avaliar a participação de servidores do Tribunal em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Instituto ou por outras instituições.

E) Promover a defesa da ordem jurídica requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.

#Questão 552040 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

A) Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.

B) Multa de até 10 (dez) salários mínimos.

C) Multa de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário.

D) Multa de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais.

E) Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.

#Questão 552042 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.

A) Demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro.

B) Analisar se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública.

C) Observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos, por meio de relatório.

D) O exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

E) Reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social, por meio de relatório.

#Questão 552044 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

A) quitação do débito ou da multa.

B) parecer de regularidade da prestação de contas.

C) certificado de auditoria favorável à aprovação das contas anteriormente irregulares.

D) expediente de encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal.

E) Certidão negativa de débito de tributos estaduais.

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