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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC

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Listagem de Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC

#Questão 572171 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar no 202/2000), é correto afirmar:

A) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

B) Denomina-se terminativa a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares os processos de prestação ou tomada de contas.

C) Ao Auditor do Tribunal de Contas do Estado será assegurada a vitaliciedade no cargo após dois anos em seu efetivo exercício.

D) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pelo Poder Executivo.

E) Poderão ser nomeados como Conselheiros do Tribunal de Contas os brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

#Questão 552028 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência.

No caso de necessidade de inclusão de novas contas que alterem o Plano de Contas publicado pela Portaria no 916/2003, deve-se...

A) mudar a estrutura publicada pela referida Portaria e encaminhar solicitação para a Secretaria do Tesouro Nacional.

B) alterar a estrutura publicada pela referida Portaria e encaminhar solicitação para a Secretaria da Receita Federal.

C) observar a estrutura publicada pela referida Portaria e encaminhar solicitação para o Ministério do Trabalho e Emprego.

D) observar a estrutura publicada pela referida Portaria e encaminhar solicitação para a Secretaria de Previdência Social.

E) mudar a estrutura publicada pela referida Portaria e encaminhar solicitação para o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

#Questão 552030 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a alternativa correta.

Definidas no manual anexo à Portaria n º. 303, de 28/04/2005: “São as receitas enquadradas como Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, Industriais e outros que não sejam decorrentes de transações que guardem características de transferências, mesmo que de outras esferas governamentais, como convênios, e operações de créditos”.

O texto se refere a:

A) receitas próprias.

B) receitas facultativas.

C) receita vinculada.

D) receita compartilhada.

E) receitas compulsórias.

#Questão 552034 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a única alternativa que não constitui um dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.

A) Apurar inconsistências nas normas vigentes no Estado.

B) Determinar a eficácia, a eficiência e a economicidade das operações.

C) Avaliar a eficácia do controle na administração dos recursos.

D) Avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstas.

E) Identificar áreas críticas na organização e funções da unidade.

#Questão 552036 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

A) Esse trabalho é realizado pela Diretoria de Auditorias Especiais (DAE) do TCE.

B) Os trabalhos são realizados através de auditorias extraordinárias, com inspeções “in loco”, apenas em casos de denúncias de irregularidades.

C) Não consta como objetivo do trabalho verificar se os custos são compatíveis com os praticados pelo mercado, mas, sim, se houve cumprimento da legalidade dos processos de licitações.

D) A partir desse trabalho, o TCE pode verificar se os recursos públicos, destinados a obras executadas pelo Estado e municípios, são aplicados segundo princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia.

E) O alvo dos trabalhos abrange rodovias, barragens, sistemas de abastecimento de água, subestações de energia, escolas, construção de prédios públicos, bem como serviços de limpeza e vigilância.

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