Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...

A Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. B Denomina-se terminativa a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares os processos de prestação ou tomada de contas. C Ao Auditor do Tribunal de Contas do Estado será assegurada a vitaliciedade no cargo após dois anos em seu efetivo exercício. D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pelo Poder Executivo. E Poderão ser nomeados como Conselheiros do Tribunal de Contas os brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.