Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...

#Questão 572171 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar no 202/2000), é correto afirmar:

A) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

B) Denomina-se terminativa a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares os processos de prestação ou tomada de contas.

C) Ao Auditor do Tribunal de Contas do Estado será assegurada a vitaliciedade no cargo após dois anos em seu efetivo exercício.

D) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pelo Poder Executivo.

E) Poderão ser nomeados como Conselheiros do Tribunal de Contas os brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

Navegue em mais questões