Questão Q552044
2006 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Ciências Econômicas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)

Assinale a alternativa correta. A decisão do TCE/SC que...

Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

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