Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG

Conforme artigo 39 da Lei Orgânica do TCE-MG, os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados, nos termos da lei, no

O órgão designado pelas normas de regência para julgar os Auditores do Tribunal de Contas do Estado nos crimes de responsabilidade é

Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas abaixo, em relação à Lei Orgânica do TCE-MG.

I. Somente os Poderes Legislativo e Executivo deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional.

III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma em

Considere as seguintes ocorrências:

I. Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

III. Desfalque, peculato, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

As contas serão julgadas irregulares, conforme artigo 44 da Lei Orgânica do TCE-MG, se comprovada a ocorrência constante APENAS em