Questões sobre Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG

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Funcionário público efetivo do Estado de Minas Gerais, com nove anos de efetivo exer-cício, Pedro Brasileiro, que fora, antes e por dois anos, servidor efetivo municipal, busca esclarecimentos sobre seu direito a férias-prêmio. Considerando-se essa hipótese, entre as informações que lhe podem ser dadas, então, é CORRETA a de que

Sobre o processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, é correto afirmar que:

Assinale a única alternativa que NÃO corresponde a órgão do Tribunal de Alçada, nos termos do seu Regimento Interno:

Assinale a Comissão interna NÃO prevista no Regimento Interno do Tribunal de Alçada:

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