Questões sobre Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes. O relator é quem preside a instrução do processo e durante sua instrução deverá solicitar parecer da Procuradoria Geral, sendo de seu ilimitado arbítrio o prazo de conclusão de exigências como a citação ou a audiência dos responsáveis.

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo processada, ela pode interpor embargos de declaração contra uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento, houver obscuridade, renovar os embargos.

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. É possível aplicar sanção ao denunciante que, por má-fé, oferecer denúncia que sabe ser infundada.

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. O agravo não se encontra estabelecido em lei mas decorre de normas regimentais que alguns tribunais de contas deferiram, incluindo, entre eles, o TCE/PE. O agravo também pode ser considerado mais um instrumento protelatório do processo.

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Se o TCE/PE alterasse o próprio regimento interno, outorgando-lhe competência para fiscalizar recursos federais que sejam transferidos para a administração estadual por meio de convênio, não seria possível contrastar essa disposição regimental por meio do controle judicial concentrado de constitucionalidade, mas haveria possibilidade de clamar pelo controle difuso de constitucionalidade.