Questão Q805661
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes ite...

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Se o TCE/PE alterasse o próprio regimento interno, outorgando-lhe competência para fiscalizar recursos federais que sejam transferidos para a administração estadual por meio de convênio, não seria possível contrastar essa disposição regimental por meio do controle judicial concentrado de constitucionalidade, mas haveria possibilidade de clamar pelo controle difuso de constitucionalidade.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...