Questão Q805660
0000 Banca não informada
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE
Prova: Concurso - - do ano

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes ite...

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. O agravo não se encontra estabelecido em lei mas decorre de normas regimentais que alguns tribunais de contas deferiram, incluindo, entre eles, o TCE/PE. O agravo também pode ser considerado mais um instrumento protelatório do processo.

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