Questão Q805662
0000 Banca não informada
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE
Prova: Concurso - - do ano

Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas d...

Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, respondendo a processo de tomada de contas especial perante o TCE/PE, foi, por unanimidade, condenado ao pagamento de multa.

Nessa situação, a espécie recursal cabível que João pode usar é o embargo infringente.

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