Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, respondendo a processo de tomada de contas especial perante o TCE/PE, foi, por unanimidade, condenado ao pagamento de multa.
Nessa situação, a espécie recursal cabível que João pode usar é o embargo infringente.
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