Questões sobre Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Prestação de contas especial é o procedimento administrativo de entrada e saída de dinheiro, bens e valores públicos elaborada pela autoridade competente por meio dos serviços contábeis e com base na tomada de contas especial, quando da omissão no dever de prestar contas pelo gestor ou responsável pela aplicação dos recursos públicos.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Considere que, na execução de um contrato de uma obra pública, o gerente de uma construtora, em conluio com um gestor público estadual, acarretou injustificado dano ao erário. Nesse caso, haverá, necessariamente, tomada de contas especial, e o TCE/PE definirá a responsabilidade individual do servidor e do gerente da construtora.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Se, em virtude de incêndio no prédio do TCE/PE, comprovadamente alheio à vontade do responsável, o tribunal ficar impossibilitado de julgar o mérito das contas de determinado administrador, nesse caso, tais contas serão consideradas iliquidáveis, porém, o tribunal não poderá ordenar o trancamento dessas contas.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

No exercício do poder normativo regulamentar que a lei lhe confere, o TCE/PE está limitado a estabelecer normas procedimentais aplicáveis exclusivamente aos seus serviços internos.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Uma empresa de cujo capital o estado participe de forma direta ou indireta está submetida ao controle do TCE/PE, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembléia Legislativa.