Questões sobre Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

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Listagem de Questões sobre Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue os itens seguintes. O parecer prévio emitido pelo pleno do TCE/PE à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco deverá considerar, além de fatos a respeito da gestão fiscal, os atos dos administradores e de demais responsáveis por unidades gestoras estaduais.

Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue os itens seguintes. É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem, excepcionalmente, função não remunerada em associação de classe.

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