Questões sobre Legislação Aplicada - CBM SC

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013, o interessado que desejar recorrer da imposição de sanção à infração administrativa cometida terá o prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do auto de infração, que deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato, para interpor recurso:

Segundo o Decreto Estadual nº 1.957/2013, que regulamenta a Lei nº 16.157/2013, no que diz respeito à vistoria em imóveis sem grave risco, durante a avaliação da complexidade da resolução das irregularidades do imóvel, o vistoriador concederá prazo para regularização quando a execução dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico puder ser definida no ato da vistoria. Esse prazo será de até:

Em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.957/2013, que regulamenta a Lei nº 16.157/2013, no que tange à medida cautelar de embargo, analisar os itens abaixo:

I - É efetivada mediante lavratura de auto de infração, que deve ser assinado por bombeiro militar e por responsável pelo imóvel.

II - O ato de embargo é executado por bombeiro militar, sempre acompanhado de força policial.

III - Em se tratando de desembargo, não se faz necessário que seja efetuado por bombeiro militar.

Está(ão) CORRETO(S):

Em se tratando de eventos, a Instrução Normativa 01 do CBMSC traz regulação específica que deve ser observada. Analisar a sentença que segue, em relação à vistoria em promoção de eventos:

A vistoria em promoção de eventos (ou eventos transitórios) poderá ser prévia ou não, de acordo com a tipicidade do evento, e deve ser solicitada pelo responsável, com antecedência mínima de 15 dias corridos (1ª parte). Na promoção de eventos, uma vez recebida a solicitação de vistoria, o CBMSC cientificará o requerente de que as instalações são vistoriadas com no mínimo 48h de antecedência da realização do evento, devendo os sistemas estarem em conformidade com as NSCI, sob pena de interdição nos casos em que ficar caracterizado grave risco (2ª parte). Durante a realização da vistoria, a qualquer momento, caberá interdição preventiva nos casos em que for constatado grave risco (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Instrução Normativa 01 do CBMSC, tem-se a vistoria como o ato de verificação, em inspeção no imóvel, dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico, quanto a se foram instalados de forma correta e se encontram-se em condições normais de operação, permitindo ainda avaliar se o imóvel está adequado à ocupação para a qual se destina, em conformidade com a previsão nas NSCI, e aprovados no PPCI ou no plano de regularização de edificação (PRE) pelo CBMSC. Isso posto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A expedição do atestado de vistoria para habite-se se confunde com o de funcionamento, sendo que um substitui o outro para habilitar a ocupação do imóvel no tocante à segurança contra incêndios e pânico.

(---) A solicitação de vistoria para habite-se deve ser realizada antes da ocupação do imóvel.

(---) O atestado de vistoria para funcionamento e de vistoria para habite-se tem validade de dois anos.