Em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.957/2013, que regulamenta a Lei nº 16.157/2013, no que tange à medida cautelar de embargo, analisar os itens abaixo:
I - É efetivada mediante lavratura de auto de infração, que deve ser assinado por bombeiro militar e por responsável pelo imóvel.
II - O ato de embargo é executado por bombeiro militar, sempre acompanhado de força policial.
III - Em se tratando de desembargo, não se faz necessário que seja efetuado por bombeiro militar.
Está(ão) CORRETO(S):
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