Segundo o Decreto Estadual nº 1.957/2013, que regulamenta a Lei nº 16.157/2013, no que diz respeito à vistoria em imóveis sem grave risco, durante a avaliação da complexidade da resolução das irregularidades do imóvel, o vistoriador concederá prazo para regularização quando a execução dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico puder ser definida no ato da vistoria. Esse prazo será de até:
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