Questão Q769822
2018 Banca não informada Corpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - CBM SC
Prova: Concurso Corpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC) - Soldado Bombeiro Militar - do ano 2018 • Corpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC)

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013,...

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013, o interessado que desejar recorrer da imposição de sanção à infração administrativa cometida terá o prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do auto de infração, que deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato, para interpor recurso:

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