Questões sobre Legislação Aplicada - CBM SC

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - CBM SC

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS, para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas de governo que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas Câmaras e avaliação do desempenho da Administração, serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Assinale a única alternativa que, segundo as normas do TCE-RS, não enseja emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas ou julgamento pela irregularidade das contas dos agentes públicos:

Considerando-se a Lei Estadual nº 6.218/1983, em relação à violação das obrigações e dos deveres policiais-militares, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Estadual nº 6.218/1983, os policiais-militares, por motivo de núpcias, têm direito a afastamento total do serviço por:

De acordo com a Lei Estadual nº 6.218/1983, quando o policial-militar passa, automaticamente, a uma situação transitória, e aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido para Quadro ou Qualificação com seu efetivo completo, é CORRETO afirmar que o policial-militar está:

Nos termos do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a punição disciplinar que consiste em censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade, é a:

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