O Capítulo IV do Estatuto do Idoso trata do direito à saúde e estabelece, no artigo 16, que, ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Conceder autorização para o acompanhamento ou, no caso de impossibilidade, justificá-lo por escrito, é competência
A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidade e possibilidades, de demandas e respostas que legitima a profissão na divisão social e técnica do trabalho na sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica. Assim:
Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:
Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, “a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado”, cabendo a este:
O financiamento da política de Assistência Social é detalhado no processo de planejamento, que expressa a projeção das receitas e autoriza os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo órgão gestor e aprovados pelos conselhos, com base na legislação, nos princípios e instrumentos orçamentários e na instituição de fundos de Assistência Social, na forma preconizada pela LOAS e pela Lei nº 4.320/64, por meio:
A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio deumconjunto integrado de ações:
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, cria uma nova matriz para a Política deAssistência Social, inserindo-a no sistema de bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com:
Para os efeitos do Estatuto do Idoso, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticadaemlocal público ou privado que:
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, segundo a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao:
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, pela Lei nº 11.520; esta pensão especial é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e o valor da pensão especial será reajustado: