Questão Q548759
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Prefeitura de armação de Buzios - RJ
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Prova: Concurso Prefeitura de armação de Buzios - RJ - Assistente Social - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Prefeitura de armação de Buzios - RJ

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão espe...

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, pela Lei nº 11.520; esta pensão especial é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e o valor da pensão especial será reajustado:

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