Julgue os itens seguintes, considerando as resoluções do conselho federal de serviço social.

O assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a comparecer em audiência, obriga-se a prestar informações acerca dos fatos presenciados e de que tenha conhecimento em razão do exercício profissional.

Com relação às políticas de assistência social e de previdência social, julgue os itens que se seguem.

A lei garante o auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto que não receba remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Com relação às políticas de assistência social e de previdência social, julgue os itens que se seguem.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a política nacional de assistência social (PNAS) surgiram imediatamente após a extinção da legião brasileira de assistência social (LBA), devido à necessidade de rompimento com os modelos autoritários de gestão.

Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas direcionadas para a criança e o adolescente.

Sobre a legislação brasileira que estabelece normas gerais, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, assinale a alternativa correta.

São atribuições privativas do assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, EXCETO:

A Lei n.º 8.662, de 07.06.1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I. definir indicadores de seleção, acesso e permanência dos usuários aos serviços socioassistenciais;

II. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

III. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

IV. incentivar a prática profissional interdisciplinar, respeitando as normas e princípios éticos das outras profissões;

V. coordenar seminários, encontros, congresso... Ver mais

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação Profissional. De acordo com o artigo 3.º da referida Lei, a designação profissional de Assistente Social é

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. De acordo com o artigo 8.º da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social, compete ao CFESS:

I. certificar as entidades beneficentes de assistência social na forma da legislação vigente;

II. funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

III. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

IV. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

V. instruir ações trabalhistas no descumprime... Ver mais

Conforme estabelece a Lei n.º 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando na área da saúde as seguintes medidas:

I. destinação privilegiada de recursos públicos da área de saúde;

II. criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

III. desenvolvimento de programas especiais de educação em saúde;

IV. desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas... Ver mais