Questão Q548864
2012 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Prova: Concurso Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) - Assistente Social (HSPE) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2012 • Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP)

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regio...

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. De acordo com o artigo 8.º da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social, compete ao CFESS:

I. certificar as entidades beneficentes de assistência social na forma da legislação vigente;

II. funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

III. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

IV. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

V. instruir ações trabalhistas no descumprimento de obrigações legais empregatícias.

Está correto apenas o contido em

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