O conceito de seguridade social foi instituído, pela Constituição de 1988, em garantia do direito à saúde, à previdência social e à assistência social. A seguridade tem por finalidade

De acordo com a Lei n.º 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico- -hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência, constitui

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de:

O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais – CRESS – que tenham jurisdição sobre a área de atuação do profissional. É competência do CRESS

Considerando o processo de construção, os desafios do projeto ético-político e a legislação específica do serviço social, julgue os itens de 60 a 67.

O profissional que, no exercício de funções, atividades ou tarefas atribuídas ao assistente social, ocupe cargo de designação genérica está isento de registro no conselho regional de serviço social.

Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social no Brasil.

O princípio da democratização, presente na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), materializa-se em diferentes instâncias, inclusive na deliberativa, na qual estão incluídas as comissões intergestoras.

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens subsequentes.

De acordo com as alterações recentes da LOAS, consideram-se entidades de assistência social somente as entidades de atendimento no âmbito da proteção social básica, que executam serviços dirigidos às famílias, desde que em caráter continuado, permanente e planejado.

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei Nacional de Adoção, os pretendentes à adoção domiciliados no Brasil devem apresentar, entre outros, atestado de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.

O artigo 27, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê que, quando verificada a prática de irregularidade em entidade certificada, são competentes para representar ao Ministério Público:

I. o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual.

II. a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III. o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que consta em

O assistente social, ao ser questionado sobre o prazo de validade da certificação prevista na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, deve esclarecer que