O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais – CRESS – que tenham jurisdição sobre a área de atuação do profissional. É competência do CRESS
aprovar os Regimentos Internos do CRESS, previamente elaborados pelo Conselho Federal do Serviço Social.
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas por outros Conselhos Regionais.
fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social nas regiões, além de sua área de abrangência.
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