De acordo com a Lei n.º 7.853, de 24.10.1989, que dispõe...

De acordo com a Lei n.º 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico- -hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência, constitui

  • A.

    infração administrativa com pena de multa de três a vinte salários de referência.

  • B.

    crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • C.

    contravenção penal com aplicação de advertência.

  • D.

    ato infracional com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

  • E.

    infração jurídica com pena de reparação de dano.

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Questões extras

As meningites bacterianas mais comuns são causadas pelas bactérias meningococos, pneumococos e Haemophylus. Das três, a meningocócica é a mais facilmente transmissível pela via respiratória e também a mais terrível por ter a evolução do quadro clínico mais rápido. Sobre as meningites bacterianas é INCORRETO afirmar:

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Ava Gina Pexinxa e Barata recebeu esse nome em homenagem às avós Ava Gardner da Silva Pechincha e Gina Lolobrígida de Souza Barata. Artista desde os oito anos de idade, Ava Gina sempre foi notoriamente conhecida como Brígida Barata. Ava Gina tem hoje 17 anos de idade. Ela tem manifestado o desejo de proceder à alteração do seu nome.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60.

Conforme disposição constante da LRP, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, ou seja, entre dezoito e dezenove anos de idade, Ava Gina Pexinxa e Barata poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, promover a inclusão no seu nome dos sobrenomes Silva e Souza, uma vez que tal alteração não prejudica os apelidos de família, sendo necessária para a modificação a autorização do juiz por meio de sentença, após audiência do Ministério Público.

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