as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, nos pavimentos superiores, para maior segurança do idoso.

há reserva de, pelo menos, 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

há reserva de até 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

há reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

há reserva de, pelo menos, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Ministério Público.

Centro de Direitos Humanos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Secretaria de Estado da Justiça e Conselhos de Direitos Humanos.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social − CREAS − que prestam atendimento às situações de violência.

Delegacias da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública.

a guarda assegura à criança ou adolescente a condição de dependente previdenciário do guardião.

a prestação de assistência material à criança ou adolescente, para todos os casos de guarda, fica sob a responsabilidade do guardião, isentando os pais de qualquer responsabilidade.

a perda e a suspensão do poder familiar poderão ser determinadas pelo Conselho Tutelar.

os casos de maus-tratos do guardião contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar apenas com permissão do respectivo responsável.

o impedimento da realização de visitas pelos pais é automático no deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiro.

o adotante deve ser maior de dezoito anos, independentemente do seu estado civil.

não é necessário comprovar nos casos de adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.

a adoção realizada na mesma cidade de origem da criança e/ou adolescente dispensa a realização do estágio de convivência.

para os casos de adoção internacional, há exigência de estágio de convivência de 30 dias no território de origem da família adotante, sendo dispensado o estágio no território nacional.

o prenome da criança e do adolescente em nenhuma hipótese, poderá ser modificado.

a inclusão de criança e adolescente em instituição de abrigo deve considerar a oferta de vagas no município, em caso de inexistência das mesmas poder-se-á recorrer aos serviços disponíveis na região, pois a condição de vulnerabilidade e pobreza por isso só, indicam o abrigamento imediato.

a desinstitucionalização de crianças e adolescentes depende necessariamente da autorização e concordância de todos os seguintes órgãos e serviços: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e serviços das diversas políticas sociais.

toda ação no sentido de rever processos de abrigamento alicerça-se no artigo 19 da Lei nº 8.069/90 na qual se define como primazia o bem-estar da criança e adolescente sem levar em conta o convívio familiar.

a inclusão primeiramente numa família substituta, conforme prevê em seu artigo 19, parágrafo 2o. No entanto, isso só poderá ser feito após seis meses de ingresso da criança no abrigo, pois esse é o tempo mínimo de permanência uma vez abrigado.

a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.

estabelecer que a porta de entrada do atendimento ao idoso, em geral, é a política pública de assistência social por sua situação de vulnerabilidade em decorrência do ciclo de vida.

responsabilizar unicamente a União pelo financiamento dos programas destinados aos idosos, considerando que tais programas são de alta complexidade e estão sob a responsabilidade, execução e supervisão das outras esferas de governo.

assegurar os direitos sociais do idoso criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso que necessite ser afastado da convivência, nas entidades não governamentais de longa permanência, em detrimento do serviço de acolhimento institucional público.

definir que a saúde e a previdência social são as políticas públicas prioritárias que devem prestar atendimento a esse segmento populacional.