O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da pro...

Questão Q548985

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção integral à criança e ao adolescente prevendo, dentre outros, seus direitos fundamentais e o direito à convivência familiar e comunitária. No que se refere à guarda, é correto concluir que

a guarda assegura à criança ou adolescente a condição de dependente previdenciário do guardião.

a prestação de assistência material à criança ou adolescente, para todos os casos de guarda, fica sob a responsabilidade do guardião, isentando os pais de qualquer responsabilidade.

a perda e a suspensão do poder familiar poderão ser determinadas pelo Conselho Tutelar.

os casos de maus-tratos do guardião contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar apenas com permissão do respectivo responsável.

o impedimento da realização de visitas pelos pais é automático no deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiro.

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